Se o seu veículo foi apreendido devido a atrasos no pagamento das parcelas do financiamento, saiba que você ainda possui direitos e pode contestar a ação, além de ter a possibilidade de receber uma indenização. Não é necessário aceitar todas as imposições da instituição financeira. Conheça seus direitos antes e após a apreensão do veículo para anular o processo e buscar a devolução do bem.

Notificação Prévia:

Você, como titular do financiamento e proprietário do veículo, tem o direito de ser notificado previamente antes da busca e apreensão, conforme estabelecido no artigo 2º, § 2º, do Decreto nº 911/1969.

A falta de comprovação da notificação prévia pelo banco pode levar ao encerramento do processo de busca e apreensão, resultando na devolução do veículo apreendido.

Intimação para Pagamento:

Após a apreensão do veículo, você tem um prazo de 5 dias para regularizar sua situação e efetuar o pagamento integral do débito, antes que o carro seja levado a leilão.

Esse período é conhecido como “purgar a mora”, oferecendo a oportunidade de evitar a perda do veículo.

Direito à Defesa:

Você tem o direito de apresentar uma defesa na ação de busca e apreensão, contestando questões como juros abusivos, falta de notificação ou multas excessivas.

O prazo para apresentar a defesa é de 15 dias úteis após a citação cumprida no processo. Essa é uma oportunidade de questionar os termos do contrato e buscar uma solução favorável.

Juros abusivos e possibilidade de redução:

Caso haja a constatação de juros abusivos, em conjunto com o suporte de um advogado especializado, é possível não apenas manter o veículo em posse, mas também reduzir as parcelas, o saldo devedor ou até mesmo quitar o veículo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou favoravelmente ao consumidor, afirmando que a abusividade dos encargos durante o período contratual descaracteriza a mora.

Perguntas Frequentes:

A apreensão do veículo quita minha dívida com o banco?

A resposta é “depende”. Quando o veículo é leiloado para saldar a dívida, se o valor obtido for menor do que o montante devido, você ainda terá uma dívida remanescente com o banco.

Se meu veículo foi apreendido faltando apenas 3 parcelas para quitar, perdi tudo?

Não, você não perdeu tudo. Se você já pagou parte do valor do financiamento e o veículo foi leiloado por um montante superior à sua dívida, o banco deve devolver a diferença para você.

O banco só pode reter o valor necessário para quitar a dívida do veículo, nada além disso.

Como posso acompanhar o processo de apreensão do meu veículo?

Todos os atos relacionados à apreensão do veículo são comunicados no processo de busca e apreensão.

Para acompanhar se o veículo foi leiloado e por qual valor, é recomendado contratar um advogado especializado na área, que poderá fornecer as informações necessárias.

Ou seja, se você teve seu veículo apreendido devido a atrasos no financiamento, é fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica especializada.

Existem diversos aspectos legais que podem anular a ação de busca e apreensão, além de possibilitar indenizações.

Entre em contato com nossa equipe para uma análise do seu caso e para obter o suporte necessário nessa situação.