Servidores públicos estão sob assédio constante de ofertas de crédito — consignado, pessoal, cartão, cheque especial. No vídeo, o Dr. Fernando Ferreira, especialista em direito bancário e mercado de capitais do Rodrigues Ferreira Advogados (RFADVS), expõe por que isso acontece, como esse ciclo se instala e quais são as saídas jurídicas e estratégicas para reequilibrar a renda e negociar de maneira mais justa. Ao final, você saberá como interromper o refinanciamento infinito e recuperar fôlego financeiro com segurança jurídica.

O que torna o servidor público um alvo “perfeito”

O fator central é a estabilidade da folha de pagamento. Como o salário cai todos os meses, bancos e financeiras enxergam risco reduzido e intensificam a oferta de crédito — muitas vezes com condutas agressivas, principalmente com aposentados e pensionistas.

“O banco sabe que o salário do servidor vai entrar todo santo mês, então as ofertas de crédito se tornam insistentes — e, muitas vezes, abusivas.”

• Estabilidade de renda → risco percebido menor para o banco.
• Assédio comercial → ligações, mensagens e propostas “irrecusáveis”.
• Refinanciamentos sucessivos → aumentam o saldo devedor ao longo do tempo.

Como o ciclo do endividamento se forma

Sem reposição salarial compatível com a inflação, o poder de compra cai. Para cobrir itens essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação, transporte), o servidor recorre a consignados, pessoais, cartão e cheque especial. A cada novo fôlego, a dívida cresce, o estresse aumenta e o orçamento colapsa.

• Descompasso renda x custo de vida → uso crescente de crédito.
• Juros e encargos → dívida consolidada maior após cada “troco”.
• Impacto emocional → ansiedade, adoecimento e perda do controle financeiro.

“Refinanciar para ‘sobrar um troco’ é cavar mais fundo o buraco — a dívida duplica, às vezes triplica.”

Armadilhas que você deve evitar

• Refinanciamentos constantes: parecem aliviar, mas elevam o saldo total devido.
• Ofertas “disfarçadas” de benefício: travam parte do salário por anos.
• Cartão consignado/RMC e produtos “milagrosos”: alimentam a dívida infinita.
• Comprometimento excessivo da renda: casos chegam a 100% — inclusive só com consignado.

“Não mergulhe mais fundo no buraco. O objetivo é sair dele com técnica e estratégia.”

Negociar de forma mais justa: por onde começar

1) Diagnóstico completo do seu passivo

Mapeie renda líquida, despesas essenciais e todas as dívidas (consignadas e não consignadas). Reúna contracheques, contratos, extratos e comprovantes de gastos básicos.

2) Pare de “trocar dívida por dívida”

Suspender o reflexo de refinanciar é crucial para estancar o aumento do saldo. Foque em uma estratégia global, que reduza parcelas e juros, em vez de empurrar o problema adiante.

3) Use os instrumentos corretos

• Limitação de descontos (consignados): quando o consignado consome além do razoável, busca-se judicialmente limitar os descontos mensais para patamar que preserve o mínimo existencial (em geral, na casa de 30%–35% da renda líquida, conforme o caso).
• Gestão do passivo não consignado: cartões e cheque especial comportam renegociações técnicas para queda de juros e reestruturação do pagamento.

Solução jurídica: Lei do Superendividamento (CDC)

Em vigor desde 2021, a Lei do Superendividamento permite a repactuação global de dívidas de consumo (consignadas e não consignadas) quando o conjunto das obrigações inviabiliza o custeio do essencial. O objetivo é construir um plano sustentável, com participação dos credores, reduzindo a carga mensal para um patamar viável (frequentemente entre 30% e 35% da renda líquida, a depender do cenário concreto).

• Benefícios práticos: reorganização do passivo, queda de parcela/juros e preservação do mínimo existencial.
• Quando aplicar: se a soma das dívidas ultrapassa a sua capacidade de pagamento e compromete despesas básicas.
• Papel do RFADVS: análise técnica, documentação robusta e condução do procedimento para alcançar um acordo exequível.

Importante: Para consignados “dentro” da margem formal, mas que ferem a dignidade por sufocar o orçamento, avalia-se a via de limitação de descontos. Já quando há múltiplas dívidas e o conjunto ultrapassa a capacidade de pagamento, ganha força a repactuação pela Lei do Superendividamento.

Roteiro prático recomendado pelo RFADVS

1. Liste todas as dívidas e marque quais são consignadas.
2. Calcule o comprometimento da renda: se passar de ~35%, acenda o alerta.
3. Separe documentos: contracheques, contratos, extratos, comprovantes de despesas essenciais.
4. Defina a via: limitação de descontos (quando consignados sufocam) e/ou repactuação global pela Lei do Superendividamento.
5. Implemente o plano com acompanhamento técnico até a estabilização do orçamento.

Conclusão

Você não precisa aceitar o refinanciamento eterno nem o comprometimento sufocante da sua renda. Com análise técnica e os instrumentos certos — limitação de descontos, gestão do passivo e Lei do Superendividamento — é possível negociar com justiça, pagar o que é devido e recuperar a qualidade de vida. Estabilidade no cargo deve andar junto de estratégia jurídica.

Sobre o Dr. Fernando Ferreira

Advogado especialista em direito bancário e mercado de capitais, sócio do Rodrigues Ferreira Advogados (RFADVS). Possui ampla experiência na defesa de consumidores e servidores públicos endividados, com foco na aplicação da Lei do Superendividamento e gestão estratégica de passivo bancário.