No Brasil, a carteira de trabalho assinada é a comprovação oficial do vínculo empregatício, garantindo acesso aos direitos trabalhistas como FGTS, férias remuneradas, 13º salário e seguro-desemprego.
No entanto, é comum que alguns trabalhadores estejam em situações informais, trabalhando sem registro na carteira. Se esse é o seu caso, saiba que a lei assegura uma série de direitos e proteções, mesmo sem o vínculo formalizado.
Neste artigo, vamos explicar quais são esses direitos, como você pode reivindicá-los e o que fazer em situações de rescisão ou demissão sem registro. Acompanhe!
Embora o trabalho informal seja uma realidade para muitos, isso não significa a perda total dos direitos.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, independentemente da assinatura da carteira, existe um vínculo empregatício quando há características como subordinação, frequência e pagamento de salário.
Dessa forma, o trabalhador sem carteira assinada tem direito a:
Salário proporcional: Mesmo sem carteira assinada, o empregador deve pagar ao trabalhador o salário combinado, de forma justa e pontual.
Férias remuneradas: Caso você tenha trabalhado por mais de um ano na empresa, a lei garante o direito a férias, com um adicional de 1/3 do salário.
13º salário: Todo trabalhador tem direito ao 13º salário, que corresponde a um salário extra ao final do ano, pago em duas parcelas.
FGTS: Mesmo sem o registro formal, o trabalhador pode exigir o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que deve ser feito mensalmente pelo empregador.
Horas extras: Se você trabalha mais do que as horas estipuladas em contrato (geralmente 44 horas semanais), tem direito a receber horas extras.
Seguro-desemprego: Em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador sem carteira assinada também pode ter acesso ao seguro-desemprego, desde que comprove o vínculo.
INSS (Previdência Social): Os empregadores são obrigados a contribuir para a Previdência Social, garantindo ao trabalhador direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
Para exigir seus direitos, o primeiro passo é comprovar que existe, de fato, um vínculo de trabalho. Isso pode ser feito com:
Esses documentos são fundamentais para o processo de regularização e para reivindicar seus direitos em casos de rescisão sem carteira assinada.
Quando o trabalhador é demitido e não possui carteira assinada, é importante agir rapidamente para garantir que os direitos sejam respeitados. Veja os passos principais:
Calcule a rescisão: Verifique se o empregador está pagando corretamente o saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS e as demais verbas rescisórias.
Procure o sindicato: Em muitos casos, o sindicato pode orientar e apoiar o trabalhador, além de ajudar a formalizar uma denúncia.
Recorra à Justiça do Trabalho: Se o empregador não quiser realizar o pagamento das verbas, você pode entrar com um processo trabalhista. A Justiça do Trabalho possui procedimentos simplificados e costuma defender os direitos dos trabalhadores.
Caso a empresa não tenha assinado sua carteira, você pode solicitar uma indenização por danos morais e materiais, além de exigir os valores devidos.
Veja os cálculos básicos:
FGTS não depositado: Multiplique 8% do salário mensal pelo número de meses trabalhados sem carteira.
Férias e 13º salário: Caso não tenham sido pagos, você tem direito a receber o valor integral proporcional ao período trabalhado.
Multa do Art. 477: Se o empregador não pagar as verbas rescisórias dentro de 10 dias após a demissão, ele deve pagar uma multa equivalente a um salário mensal.
Esses valores podem ser exigidos judicialmente e servem como forma de reparar o trabalhador pelos prejuízos causados.
Para garantir seus direitos trabalhistas, mesmo sem carteira assinada, você pode seguir esses passos:
Tente resolver de forma amigável: Converse com seu empregador para regularizar a situação e quitar as verbas devidas.
Denuncie ao Ministério do Trabalho: Caso não consiga resolver, denuncie a empresa ao Ministério do Trabalho, que pode multar o empregador e exigir a regularização.
Ação trabalhista: Se nenhuma das opções anteriores funcionar, você pode buscar a Justiça do Trabalho com um advogado especializado.
O Rodrigues Ferreira Advogados é uma firma renomada, com atuação em todo o Brasil e clientes na Europa. Nosso compromisso é oferecer acompanhamento jurídico com excelência, seriedade e transparência.
Se você está enfrentando alguma situação de injustiça trabalhista, não hesite em buscar seus direitos.
Conte com a nossa equipe especializada para ajudá-lo a resolver o seu caso da melhor forma possível.
EXCELENTECom base em 206 avaliações![]()
Daniele Beuron18/11/2024Ótima empresa e atendimento Ainda estamos no começo do processo! Mas só elogios !!
Renata Tavares Sabino Diniz25/10/2024Escritório competente, receptivo que apresenta um atendimento de alto nivel. eu recomendo.
Márcia Santiago21/10/2024Ótimo atendimento
Fabiana Torres04/09/2024Equipe experiente com muita competência. Estão cuidando do meu caso e estou bastante satisfeita.
Quer saber se você tem direito a uma indenização ou compensação?
Avalie seu caso agora mesmo com a nossa equipe e obtenha a justiça que você merece.
Fale com um advogado especialista e retome o controle do seu futuro profissional.